Proposição Requerimento Nº 148/2022

Dados do Documento

1. Autores

   ERNANI BUBNIAK
   
2. Ementa

   Alteração da redação do Artigo 8º da Lei nº630/2011, onde se lê, “sendo vedada a recondução” passando a ler-se, “com a possibilidade de uma única recondução”.
3. Protocolo

   002068
4. Prazo

   15/12/2022